Para entender o significado da retirada do Icms da base do Pis/cofins, você precisa entender como tudo aconteceu. Além disso precisa saber como essa decisão afeta sua empresa e seus pagamentos desses tributos.
Primeiramente vamos entender o que é a Tese do Século!
O STF(Superior Tribunal Federal), em 03/03/2017, julgou uma Tese Jurídica, que prova que o Icms não deve fazer parte da base de cálculo do Pis/Cofins.
Devido aos reflexos econômicos da decisão o meio jurídico apelidou-a de Tese do Século.
Entretanto, havia um Recurso de Embargo da União, que julgava a decisão inconstitucional. Porque sua aplicação seria muito onerosa aos cofres públicos.
Por isso, em 13/05/2021, aconteceu a decisão final do STF confirmando assim a Tese do Século. Enfim não cabendo mais recursos contrários.
Ainda em maio de 2021, ficou decidido que o Icms a ser retirado do cálculo é o destacado em Nota Fiscal.
Por exemplo: na emissão de uma nota fiscal de R$100,00, em seu preço há um ICMS de R$10,00. A dúvida era: PIS/COFINS incidia sobre R$100,00 ou sobre R$90,00? Como resultado da decisão do STF agora a cobrança é sobre R$ 90,00.
Leia também: 3 segredos para a sua empresa recuperar o dinheiro com a Tese do Século
Nesse post você vai ver
- Quando entrou em vigor
- Qual o significado do Pis/Cofins na Tese do século?
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Quando entrou em vigor?
Como resultado da decisão do STF, a mudança entrou em vigor a partir de 15/03/2017. Sendo assim, você já teria a diminuição da base de Cálculo do Pis/Cofins a partir dessa data.
Em virtude da distancia de tempo entre as duas decisões, você empresário continuou recolhendo seus impostos com a base de cálculo antiga.
Porém, não se assuste! Você pode recuperar os valores recolhidos a mais a partir de 2017. Para isso você precisa fazer os cálculos para geração dos créditos.
Leia também: Qual o significado da retirado ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins?
Você precisa ter em mãos:
- Livros de entrada e saída de ICMS;
- GIAS;
- SPED;
- DCTFS;
- Documentos constitutivos da empresa, como contrato social consolidado, ou constituição e alterações
A partir desses documentos, vamos calcular os valores pagos a mais para solicitar seus créditos.
Você pode fazer essa solicitação na esfera administrativa. Entretanto, essa normalmente não é a melhor opção.
Faça uma consulta para que possamos, juntos, fazer seus cálculos e entrar com ação de restituição.
Saiba mais: Como se compõem a base de cálculo do Pis/Cofins
Então, qual o significado final para o Pis/Cofins da Tese do Século?
Enfim, podemos concluir que a Tese do Século tem vários significados em seu Pis/Cofins.
Em primeiro lugar, a redução de impostos. Uma vez que, a partir da decisão do STF, o ICMS não faz mais parte da base de cálculo para pagamento do Pis/Cofins.
Em segundo lugar, você precisa rever seus pagamentos entre 2017 e 2021 para poder concluir qual o valor a que você tem direito de restituição.
Finalmente, você deve procurar ajuda nesse momento para podermos ajuizar seu pedido de restituição. Dessa forma vamos conseguir seus valores de forma mais rápida e assertiva.
Apesar de não ter data limite para fazer seu pedido, o ideal é que consulte um advogado o mais cedo possível.
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Advogada, formada em 2017 pelo Centro Universitário Uninter. Pós-Graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados pela PUC/MG. Advogada atuante na área de direito civil, direito digital e compliance, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas de Lei Geral de Proteção de Dados e espécies de contratos.
