A LGPD está em vigor e sua fiscalização já começou! A partir do mês de agosto deste ano as sanções previstas estão sendo aplicadas. Por isso, você precisa ter mais cuidado a partir de agora.
Saiba mais: Entenda a importância da LGPD para o seu negócio
Nesse post você vai ver
- LGDP resumo
- LGPD fiscalização – quem faz
- Cuidados
LGPD resumo
A LGPD, Lei geral de Proteção de Dados Pessoais, foi aprovada para proteger o direito à privacidade do titulares de dados pessoais coletados pelas empresas, tanto públicas, como privadas. Além disso, evitar vazamentos e venda dos dados pessoais tratados pelas empresas. Assim garantindo privacidade, liberdade de expressão, livre iniciativa e direito humanos.
A LGPD vai ainda proteger e melhorar as relações entre as empresas e os titulares dos dados pessoais coletados e armazenados.
Saiba mais: LGPD descomplicada
LGPD fiscalização – quem faz
Sempre que uma lei tem sanções sejam administrativas, sejam monetárias, ela precisa de um órgão fiscalizador.
Sendo assim, para fiscalizar o cumprimento da LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais(ANDP), que está ligada diretamente à Presidência da República.
A ANPD é formada por 36 cargos. Sendo 16 em comissão remanejados e 20 comissionados do Poder executivo.
Apesar de ligada à Presidência, a ANPD tem autonomia técnica garantida em Lei e autoridade regida por um conselho. Este formado por 23 titulares de diversos setores da sociedade e do governo.
Saiba mais: Passo a passo para seguir a base legal da LGPD
Entre as responsabilidades da ANDP, estão por exemplo:
- Proteger os dados pessoais;
- Editar normas sobre proteção de dados;
- Fiscalizar e emitir multas e sanções quando o tratamento de dados não estiver de acordo com as normas;
- Receber e verificar denuncias sobre o tratamento de dados.
Leita também: Entenda as bases legais da LGPD
Cuidados
Com toda a certeza, sua empresa já está totalmente adaptada a essa nova realidade. Entretanto, nunca é demais lembrar alguns cuidados necessários.
Verifique cada um de seus termos de uso e consentimentos. Lembre-se que para cada uso que for fazer dos dados coletados, deve ter um termo exclusivo. Também este termo deve estar escrito de forma clara e direta.
Tenha uma comunicação seja interna, seja externa, clara e objetiva. Garanta que seu DPO responda a cada dúvida ou denúncia que chegar até ele.
Saiba mais: LGPD 3 riscos ao coletar dados sem cuidado
Mantenha um canal de diálogo com a ANDP, assim, se houver alguma dúvida ou observação você poderá resolver de forma imediata.
Conheça e entenda todas as bases legais da LGPD. Dessa forma fica mais fácil de cumprir.
Por último, tenha uma assessoria jurídica que esteja disponível para que você possa tirar suas dúvidas assim que elas aparecerem. Certamente assim você evitará multas e sanções.
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Advogada, formada em 2017 pelo Centro Universitário Uninter. Pós-Graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados pela PUC/MG. Advogada atuante na área de direito civil, direito digital e compliance, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas de Lei Geral de Proteção de Dados e espécies de contratos.
