A importância da LGPD para seu negócio é melhorar a relação de confiança com seus clientes. Além disso, o uso de dados pessoais, bem como sua coleta e armazenamento ficaram mais claras. Neste post vou te explicar um pouco melhor.
Nesse post você vai ver
- O que é a LGPD?
- LGDP Fiscalização
- Importância da LGPD para o seu negócio
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O que é a LGPD?
Primeiramente, vamos entender o que é LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº13709, foi aprovada em 14/08/2018. Entrou em vigor em agosto de 2020, tendo suas sanções e cobranças de multas começadas em agosto de 2021.
Essa lei veio para resolver alguns problemas criados com o avanço da tecnologia. Dessa forma, ela cria obrigações e direitos a quem opera dados pessoais. Bem como aos titulares desses dados.
Por exemplo, quando você faz um cadastro em uma página de vendas online. Nos termos de permissão de uso, tem que estar bem definido qual o uso a empresa vai fazer desses dados, não podendo ser usados para qualquer outra finalidade.
Sendo assim, a LGPD tem o objetivo de garantir a transparência no uso de dados pessoais das pessoas físicas. Obrigando as pessoas jurídicas a cumprirem essa obrigação, As multas podem chegar à 50 milhões de reais!
Saiba mais: LGPD descomplicada
LGPD fiscalização
Toda lei que tenha cobranças de multas, ou outras sanções penais, precisa ter um órgão regulador. Por esse motivo, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – (ANDP).
A ANDP responde à Presidência da República e seus deveres são: cuidar da proteção de dados pessoais; editar normas sobre essa produção; fiscalizar e punir quando o tratamento aos dados não estiver de acordo com as normas
Por esse motivo sua empresa precisa ter novos termos de consentimento. Precisa ter seu banco de dados protegidos e uma comunicação interna e externa bem clara quanto a responsabilidade do uso de dados pessoais coletados.
Saiba mais: Passo a passo para seguir a base legal da LGPD
Importância da LGPD para seu negócio
Certamente, você sabe que seu cliente hoje está bem informado quanto aos seu direitos. Dessa forma, é cada vez mais difícil conquistar e manter a confiança das pessoas na sua empresa.
Sendo assim, quando você adequa sua empresa à LGPD, mostra aos clientes que respeita sua privacidade. Trata os dados pessoais coletados por sua empresa com cuidado, evitando vazamentos e nunca usando esses dados de forma irresponsável.
Por isso, não espere que seus clientes peçam que seus dados sejam retirados de seu banco de dados! Prepare-se, crie novas normas internas. Modernize seus termos de uso e permissões.
Leita também: Entenda as bases legais da LGPD
Por outro lado, outra vantagem da LGPD, é melhorar sua comunicação com seus clientes. Bem como ter um canal aberto com a Autoridade responsável, uma vez que uma das atribuições dessa agência é conversar com as empresas. Sanando dúvidas, ouvindo reclamações e denúncias.
De qualquer forma, como se trata de Lei, você deve fazer todas as adaptações e mudanças necessárias, com ajuda especializada. Tenha uma assessoria jurídica para te ajudar a montar todos os documentos, relatórios e comunicações que você precisar.
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Advogado formado em 2000 pela FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau .Advogado e Consultor de empresas, Atuante na área do direito empresarial, com ênfase em contencioso e consultoria jurídica nas áreas tributária, societária e comercial.
