A LGPD – (Lei Geral da Proteção de Dados) sofreu muitas mudanças desde a sua aprovação em 14 de agosto de 2018. No entanto, a lei só entrou em vigor em 2020, nesse post veremos como ficou a LGPD após ser atualizada, acompanhe.
Saiba mais: LGPD descomplicada
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para estipular normas a respeito das informações pessoais que são captadas e armazenadas pelas empresas, governos e entidades. No Brasil, foi um longo caminho até ter a LGPD atualizada como é hoje.
Nesse post você vai ver
- Data que a LGPD passou a valer – Principal polêmica!
- Discussões quanto a fiscalização
- Como a LGPD funciona hoje
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Data que a LGPD passou a valer – Principal polêmica!
Após muita polêmica a LPGD passou a valer de fato no dia 18 de setembro de 2020, quando foi sancionada. No entanto, houve bastante polêmica quando essa data.
Após o texto ser aprovado em 2018, as empresas queriam mais prazo para se adequarem as novas regras. Com a pandemia proporcionada pela Covid-19, milhares de empresários passaram a investir no digital. Ao mesmo tempo, milhares de pessoas que nunca haviam feito compras pela internet, começaram não só a comprar, como também, consumir todo o tipo de conteúdo digital.
Foi nesse cenário que a LGPD passou a valer. E hoje as empresas que não seguirem as regras estipuladas podem levar multas e sanções. Por isso, é preciso ficar atento.
Saiba mais: Entenda a importância da LGPD para o seu negócio
Discussões quanto a fiscalização
A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essa autoridade foi criada em 2018 e sancionada em 2019, especialmente para fiscalizar a LGPD.
A ANPD é um órgão independente e parte do Poder Executivo do Governo Federal. Essa instituição foi criada com atribuições de fiscalizar e divulgar as ações envolvendo dados pessoais que são coletados e armazenados pelas empresas e entidades.
É importante entender o funcionamento da ANPD. Esse é um órgão composto por membros não remunerados, que formam um conselho diretor de cinco pessoas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado e também por outros servidores. Os membros são divididos entre sociedade civil, instituições científicas, setor produtivo, Senado, Câmara dos deputados e Ministério Público, por empresários e trabalhadores.
Quando algo fora da legislação é identificado, a ação irregular passa pelo Conselho para que as multas e sanções sejam postas em prática.
Saiba mais: Por que a sua empresa precisa entender a LGPD?
Como a LGPD funciona hoje
A LGPD funciona hoje da seguinte forma, o órgão fiscalizador tenta orientar e agir quando encontra ações irregulares. Mas o sistema é mais efetivo através de denúncias. Ou seja, a própria população que se sente lesada faz a denúncia ao órgão que vai entrar em contato com a empresa e realizar as medidas legais cabíveis.
Caso alguma pessoa solicite a exclusão de dados é aconselhável que a empresa os exclua, a não ser que os dados sejam vitais para a empresa.
Contudo, existem umas séries de regras que devem ser seguidas para evitar que a empresa seja penalizada. Por isso, o ideal é que você converse com um advogado de confiança. O profissional saberá dar a orientação correta e indicar o melhor caminho a seguir.
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Advogado formado em 1999 pela FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau . Especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Técnico em Contabilidade pela UFPR. Advogado e Consultor de empresas, Atuante na área do direito empresarial, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas tributária, societária e comercial.
