A LGPD multa as empresas que não cumpram totalmente suas regras. Além disso, as empresas podem também sofrer sanções administrativas. Por isso, você precisa entender como se adequar a essas novas regras. Assim vai evitar essas penalidades. Hoje vamos descobrir um pouco mais sobre essas multas e sanções.
Saiba mais: Entenda a importância da LGPD para o seu negócio
Nesse post você vai ver
- LGPD resumo
- Algumas penalidades
- LGPD – multa
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LGPD resumo
A LGPD é uma lei criada com o objetivo de proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais coletados e tratados pelas empresas. Ela visa ainda evitar roubos e vazamentos de dados.
Aliás, também da direito aos titulares de saber quais de seus dados as empresas guardam e o poder de pedir a retirada desses dados no momento que desejarem.
Por esse motivo, as empresas precisaram se adaptar e rever seus métodos de coleta e tratamento de dados pessoais. Precisaram ainda reformular seus termos de uso e permissões. Para cada uso que você vai fazer dos dados coletados, precisa de um formulário de autorização específico.
Esses formulários precisam ser claro e objetivos, não deixando margem para dúvidas.
Visto que, como existem sanções previstas, é preciso fiscalização específica, foi criada a ANPD com essa finalidade. Esse órgão é ligado diretamente à Presidência da República. Porém tem seu conselho tem autonomia.
Só para ilustrar, entre as funções da ANPD estão: receber e responder à dúvidas e denuncias relativas a Lei, normatizar suas regras. E, finalmente, punir e sancionar empresas, tanto públicas como privadas, que desobedecerem os termos da LGPD.
Saiba mais: LGPD descomplicada
Algumas penalidades
Algumas das penalidades previstas na LGPD são administrativas, não tem valor de multa. Entretanto, essas penalidades podem trazer um grande prejuízo na imagem de sua empresa. Trazendo então o prejuízo financeiro como consequência.
Primeiramente, tem a Publicação da Informação. Quando sua empresa tem seu nome ligado à vazamento de dados pessoais, ou mesmo, uso indevido de dados, seus clientes podem perder a confiança em seus métodos e deixar de consumir sua marca. Sendo assim, essa penalidade vai custar muito à sua imagem. E, com todo acesso à informação dos consumidores hoje, pode ser difícil recuperar essa imagem e confiança.
Em seguida, a suspensão do tratamento de dados. Em alguns casos, essa suspensão pode até mesmo inviabilizar seu negócio. Ou, no mínimo, causar grandes prejuízos. Você fica proibido de fazer tratamento de dados por 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Saiba mais: Passo a passo para seguir a base legal da LGPD
LGPD – multa
Finalmente, temos a multa!
Essa multa pode ser diária ou total e chagar a 2% de seu faturamento. Contudo, ela é limitada a R$ 50 milhões, aplicada por cada infração. Em outras palavras, você pode recebe mais de uma multa de igual valor.
Só que você pode evitar todo esse prejuízo e dor de cabeça!
Leita também: Entenda as bases legais da LGPD
Para isso, basta seguir todas as normas previstas na LGPD. Reveja hoje mesmo suas políticas de tratamento de dados. Confira seus termos de uso e permissão. Conheça as bases legais da LGPD.
E, por último, tenha uma boa assessoria jurídica, que tenha conhecimento profundo no assunto e te oriente da melhor forma possível!
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Advogada, formada em 2017 pelo Centro Universitário Uninter. Pós-Graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados pela PUC/MG. Advogada atuante na área de direito civil, direito digital e compliance, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas de Lei Geral de Proteção de Dados e espécies de contratos.
