A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor em 14 de agosto de 2018. Porém a cobrança de multas está começando agora em agosto de 2021. Por esse motivo, você não tem mais tempo!
Nesse post vou te explicar um pouco sobre a LGPD. Com isso, você pode perceber os pontos em que sua empresa precisa de adaptação.
Primeiramente, você sabe que estavam acontecendo muitos vazamentos e, até mesmo, venda de dados pessoais, causando perda financeira. Além disso, a relação de confiança entre usuários (clientes) e empresas estava ficando abalada. Por esse motivo, houve a necessidade de cobrir os espaços abertos com o avanço da tecnologia.
Saiba mais: LGPD descomplicada
Sendo assim, a LGPD, tem como objetivo regular as obrigações dos controles de dados e os direitos dos titulares dos dados. Ou seja, agora existem regras claras e rígidas com relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários por parte das empresas. Valendo para empresas públicas e privadas, sem distinção.
Nesse post você vai ver!
- LGPD – Lei Geral de Proteção de dados na Prática
- LGPD Fiscalização
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Saiba mais: Guia prático da LGPD
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados na prática
Se você ainda não atualizou seus protocolos para colocar sua empresa de acordo com a LGPD, não perca mais tempo!
Em primeiro lugar, a cultura de sua empresa tem que estar ajustada aos compromissos de responsabilidade na gestão de dados pessoais de clientes e funcionários.
Seus formulários de consentimento precisam ter os termos de uso bem definidos. Pois agora o consentimento precisa ser muito exato com relação à utilização dos dados coletados. Dessa forma, qualquer uso que não esteja nos termos de uso podem gerar multas.
Até mesmo se sua empresa mantém armazenados esses dados, é preciso consentimento específico.
Por esse motivo, está previsto em Lei, a criação de um cargo específico. Esse profissional é o responsável por toda a segurança de dados de sua empresa. Da mesma forma, vai fazer o atendimento aos cliente, comunicação entre sua empresa e o órgão fiscalizador.
Contudo, você deve ter uma boa assessoria jurídica para ajudar esse profissional na elaboração dos termos de uso. Bem como para entender totalmente as bases legais da LGPD. E até mesmo para que sejam criados comunicados internos para que todos os seus colaboradores entendam as novas responsabilidades com os dados pessoais de seus clientes.
Da mesma forma, você precisa que seu DPO entenda exatamente os direitos de seus usuários, para que relação de confiança entre sua empresa e seu cliente sempre seja a melhor possível.
Por exemplo, precisa existir facilidade de acesso aos dados pelo cliente. Já que ele tem o direito de saber exatamente quais de seus dados estão armazenados em sua empresa. Da mesma forma, ele pode solicitar, a qualquer momento, a retirada desses dados de sua base.
Saiba mais: Passo a passo para seguir a base legal da LGPD
LGPD fiscalização
Como qualquer outra lei com penalidades fiscais e monetárias, a LGPD também tem um órgão regulador.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais(ANPD), foi criada em 27/08/2020. Composta por 36 cargos é vinculada à Presidência da Republica. Ainda assim tem sua autonomia técnica garantida em lei e autoridade regida por um conselho formado por 23 titulares de setores diversos da sociedade e do governo.
Entre as responsabilidades da ANDP, estão:
Proteção dos dados pessoais;
Edição de normas sobre proteção de dados;
Fiscalizar e emitir multas e sanções quando o tratamento de dados não estiver de acordo com as normas;
Receber e verificar denuncias sobre o tratamento de dados.
Leita também: Entenda as bases legais da LGPD
Para que você não tenha problemas relativos à LGPD, converse com sua assessoria jurídica!
Reveja suas normas de conduta, crie novos termos de uso e permissões. Esteja na vanguarda!
Com toda a certeza seu cliente perceberá!
Além disso, evite multas e tenha uma boa comunicação com a ANPD. Para isso uma boa assessoria vai passar todos os caminhos ao seu DPO.
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Advogado formado em 1999 pela FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau . Especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Técnico em Contabilidade pela UFPR. Advogado e Consultor de empresas, Atuante na área do direito empresarial, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas tributária, societária e comercial.
