A LGPD – (Lei Geral de Proteção de Dados) já está em vigor e o órgão regulador, responsável por fiscalizar e aplicar multas e sanções é Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É importante conhecer as funções deste órgão para poder se posicionar frente à nova lei.
Saiba mais: LGPD descomplicada
Neste post você vai ver
- O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e qual a sua função?
- Como evitar multas e sanções
- Conversar com um advogado é sempre a melhor opção
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e qual a sua função?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 869, de 27 de dezembro de 2018, com a função de ser o órgão regulador da LGPD. A entidade é formada por dois conselhos, o conselho Diretor e o Conselho Nacional.
O Conselho Diretor será composto por cinco diretores, incluindo o Diretor-Presidente. Esses cinco membros serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
Já o conselho O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e um membros, sendo cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, três pela sociedade civil, três por instituições científicas, três pelo setor produtivo, um pelo Senado, um pela Câmara dos Deputados, um pelo Conselho Nacional da Justiça um pelo Conselho Nacional do Ministério Público e um pelo Comitê Gestor da Internet, um por empresários e um por trabalhadores.
Assim, essas pessoas que vão decidir o valor das multas e sanções. Contudo o indicado é que o valor máximo seja 2% do orçamento da empresa, limitado a R$50 milhões.
Saiba mais: Entenda a importância da LGPD para o seu negócio
Como evitar multas e sanções
Em um primeiro momento a ANPD está evitando aplicar multas e sanções, a ideia é educar a empresa para que se adéque às novas leis. No entanto, é preciso ficar atento, pois nada hoje impede que a lei seja aplicada.
O primeiro passo para evitar multas e sanções é ter cuidado ao coletar dados. Por isso, sempre peça autorização antes de coletar informações seja no meio físico ou digital. Da mesma forma, é imprescindível deixar os dados armazenados em local seguro e fazer o descarte correto após o uso.
Contudo, é necessário ainda nomear um profissional responsável por toda essa operação, é importante que essa pessoa tenha conhecimento legal e tenha livre acesso à empresa.
Saiba mais: Por que a sua empresa precisa entender a LGPD?
Conversar com um advogado é sempre a melhor opção
A melhor opção é sempre conversar com um advogado de confiança. Este profissional pode ser o seu funcionário guardião de dados. Ou poderá treinar alguém para assumir esta função.
O advogado dará a orientação necessária para que a sua empresa evite multas e sanções e ainda aproveite as vantagens da LGPD!
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