O que é a LGPD? Essa pergunta não sai das rodas de conversas dos empresários, e pode estar em sua mente agora. Respondendo a pergunta, a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, é a lei que tem por objetivo preencher os espaços que surgiram com o avanço da tecnologia, regulando as obrigações dos controladores de dados e os direitos dos titulares desses dados.
Com o aumento de vazamentos de dados dos últimos anos, foi preciso criar formas de evitar a invasão de privacidade das pessoas. Esses vazamentos causaram grandes perdas financeiras e de confiança. Por causa disso foi criada essa lei.
Ou seja, a função principal da LGPD é resguardar o respeito à privacidade, liberdade de expressão, livre iniciativa e direitos humanos.
Além disso, a LGPD estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por parte das empresas, tanto públicas quanto privadas.
Por exemplo: quando você cria uma conta em rede social, seus dados pessoais são protegidos, não podendo ser expostos ou vendidos.
Ainda, o usuário agora tem o direito de consultar quais dados seus as empresas possuem e podem solicitar sua retirada dos sistemas.
Saiba mais: Guia prático da LGPD
Nesse post você vai ver!
- Quem vai fiscalizar a LGPD?
- Sua empresa está preparada?
Quem vai fiscalizar a LGPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais(ANDP), é o órgão do governo responsável pela fiscalização e regulação da LGPD. Dessa forma, deve ainda permitir que as pessoas ou empresas possam enviar dúvidas, sugestões e denúncias ligadas à Lei.
Só para exemplificar algumas atribuições da ANDP:
- Cuidar da proteção dos dados pessoais;
- Editar normas sobre a proteção de dados;
- Fiscalizar e sancionar quando o tratamento dos dados não estiver de acordo com as normas legais.
Saiba mais: Passo a passo para seguir a base legal da LGPD
Nesse sentido, claramente foi essencial a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para assegurar o cumprimento das normas apresentadas na LGPD.
A ANPD é vinculada à Presidência da República e tem autonomia técnica garantida em lei, e têm sua autoridade regida por um conselho formado por 23 titulares de diferentes setores da sociedade e do governo.
Leita também: Entenda as bases legais da LGPD
Sua empresa está preparada?
Depois que a Lei entrou em vigor, é preciso que as empresas mudem sua cultura para gestão dos dados coletados dos seus usuários, sejam clientes ou funcionários.
Assim, é necessário criar o cargo de DPO, profissional que é totalmente responsável pela segurança dos dados. Além disso, ele enviará os relatórios à ANPD.
Uma das principais mudanças a que sua empresa precisa se ajustar é que agora o cliente precisa permitir o uso de suas informações. Certamente seus formulários na internet já perguntam sobre o consentimento. Entretanto, agora esses termos precisam ser mais claros e explicativos quanto ao uso dos dados pedidos.
Por exemplo: um contrato de serviço onde é preciso solicitar informações pessoais, sua empresa é obrigada a justificar o porquê dessa obrigatoriedade. Aliás, você não pode usar esses dados para outros fins e nem armazenar as informações sem comprovar a necessidade.
Pois, em caso de descumprimento da Lei pode ser multado em até 2%do seu faturamento.
Por isso, além de profissionais de informática, você precisa de assessoria juridica.
Saiba mais: LGPD descomplicada
Esse profissional vai te orientar na confecção de contratos com seus fornecedores de TI, vai revisar seus termos de uso e cláusulas de consentimento, revisar seus relatórios exigidos por lei.
Finalmente, a assessoria vai rever e opinar nas suas eventuais questões jurídicas envolvendo as novas diretrizes legais. Ainda vamos definir juntos o perfil e formação necessários ao seu DPO, para que possamos evitar qualquer sanção ou problemas legais.
Conforme vimos a LGPD tem uma séria de regras específicas, por isso, o ideal é conversar com um advogado especialista.
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Advogado formado em 1999 pela FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau . Especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Técnico em Contabilidade pela UFPR. Advogado e Consultor de empresas, Atuante na área do direito empresarial, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas tributária, societária e comercial.
