Impostos fiscais são aqueles que tem a função de compensar as despesas públicas. Entre eles estão o Pis/Cofins. Sendo assim, você não pode ignorar a nova regra que tirou o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins para não perder dinheiro!
Saída do ICMS do Pis/cofins
Em 2017 foi julgado pelo STF uma tese provando que o ICMS não poderia fazer parte da base de cálculo do Pis/Cofins. Devido ao grande impacto financeiro dessa tese, tanto nas empresas, como nos cofres públicos, ela foi apelidada de Tese do Século.
Entretanto, com essa tese aprovada, a União entrou com recurso. Novo julgamento no STF, novamente aprovando a Tese do Século. Dessa vez não cabendo mais nenhum recurso.
Sendo assim, o ICMS deixou de compor o cálculo do valor a ser recolhido em Pis/Cofins.
Como não perder dinheiro com esses impostos fiscais
Uma vez que a regra de recolhimento mudou, você precisa prestar muita atenção!
Não é comum diminuir qualquer tipo de imposto. Por esse motivo, nem sempre os cálculos são revistos. Nesse momento, você precisa fazer diferente!
Revise sua fórmula de cálculo, retirando o ICMS da conta!
A partir de 13/05/2021, seu Pis/Cofins deve ter sido recolhido com base nesses novos cálculos. Continua sendo calculado com base em seu faturamento, porém sem o ICMS destacado em nota.
Por exemplo: Em uma nota fiscal de R$ 100,00, existe um valor de ICMS destacado de R$ 10,00. Seu cálculo de Pis/Cofins deve ser com base em R$ 90,00.
Se você ainda não fez essa revisão, faça agora! Lembre-se que depois que o valor for recolhido não será devolvido!
Como recuperar dinheiro de Pis/Cofins
Com toda certeza, você gostaria de recuperar qualquer valor pago a mais em impostos. Então preste atenção!
No primeiro julgamento, em 15/03/2017, o STF já tinha aprovado a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis/cofins. Contudo, com o recurso da União, essa decisão foi adiada. Quando aconteceu o julgamento final, em 13/05/2021, foi criado um período em que cabe a devolução por parte do governo do valor recolhido a mais por parte das empresas.
Por esse motivo, você deve fazer os cálculos de quanto recolheu de Pis/Cofins a mais nesse período.
Depois, existem duas opções. Em primeiro lugar, você pode fazer seu pedido diretamente à Receita Federal. Mas, como já foi dito, os valores são muito altos. Com isso, certamente, a União pode demorar a pagar. Ou, até mesmo, negar os pedidos se tiverem o menor erro!
Dessa maneira, a melhor forma de recuperar esses valores é através da esfera jurídica. Então, busque orientação de um advogado tributarista. Ele vai te orientar a como fazer as contas, que documentos apresentar e, até mesmo, ajudar que você receba de forma mais rápida. Sendo que, quando a justiça dá ganho de causa, não tem como a Receita recusar o pagamento.
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Advogado formado em 1999 pela FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau . Especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Técnico em Contabilidade pela UFPR. Advogado e Consultor de empresas, Atuante na área do direito empresarial, com ênfase em contencioso e consultoria nas áreas tributária, societária e comercial.
